Conheça as principais regulamentações do CONTRAN

No Brasil, existem diversos órgãos e entidades que são responsáveis por gerenciar e regulamentar as leis de transito no país. Um destes órgãos é o CONTRAN.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é definido pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB) como um órgão normativo e consultivo que deve atuar como um coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.

Neste post, vamos falar sobre o este conselho, quais as diferenças dele com outras entidades normativas e suas principais regulamentações.

O que é CONTRAN e quais suas funções?

O CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito, é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil. Ele é responsável por estabelecer as normas e diretrizes para garantir a segurança, a fluidez e a educação no trânsito em todo o território nacional. Entre suas principais funções estão:

• Criação de normas e regulamentos: o CONTRAN define as regras que regulamentam o trânsito de veículos e pedestres, como leis, sinalização e normas de conduta;
• Coordenação e fiscalização: coordena e supervisiona os órgãos e entidades executivos de trânsito nos estados e municípios, garantindo a aplicação uniforme das normas;
• Educação e segurança no trânsito: desenvolve campanhas educativas e estabelece diretrizes para promover a conscientização e a segurança no trânsito;
• Apoio técnico: fornece orientação técnica e normativa aos demais órgãos de trânsito e à sociedade em geral.

Qual é a diferença entre CONTRAN, SENATRAN, DNIT, CETRAN, DETRAN, DENATRAN e DER?

Diante da quantidade de órgãos e entidades envolvidos nas legislações de transito, pode ser um pouco confuso identificar cada um deles e saber o que cada um faz. Confira a tabela abaixo para entender melhor o que cada um:

 

Órgão	Função	Responsabilidade
CONTRAN	Órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito	Estabelecer normas e diretrizes para a política nacional de trânsito
SENATRAN	Órgão executivo de trânsito da União	Coordenar a implementação da política nacional de trânsito e fiscalizar os órgãos executivos de trânsito
DNIT	Órgão responsável pela infraestrutura de transportes terrestres e aquáticos	Planejar, projetar e executar obras de infraestrutura, como rodovias e ferrovias
CETRAN	Órgão normativo e consultivo do Sistema Estadual de Trânsito	Aplicar e adaptar as normas do CONTRAN no âmbito estadual, além de julgar recursos de infrações de trânsito
DETRAN	Órgão executivo de trânsito de cada estado	Gerir o registro e licenciamento de veículos, habilitação de condutores, fiscalização de trânsito e educação para o trânsito
DENATRAN	Órgão executivo de trânsito da União (substituído pela SENATRAN)	Coordenar a implementação da política nacional de trânsito (função agora da SENATRAN)
DER	Órgão executivo de trânsito e rodovias em âmbito estadual	Manutenção, construção e fiscalização das rodovias estaduais, além de promover a segurança e a fluidez do tráfego

 

Principais regulamentações do CONTRAN

Nesse cenário, as regulamentações do CONTRAN são atos normativos que têm como foco a regulamentação de dispositivos presentes no CTB. Portanto, estamos falando do órgão responsável por definir as normas para cada regra presente no Código de Trânsito Brasileiro.

Descanso dos motoristas profissionais

A norma do COTRAN que trata do descanso dos motoristas profissionais é a Resolução nº 525/15, que é disposta com base nas diretrizes do CTB (Código de Transito Brasileiro).

A resolução define os períodos de trabalho e descanso para os motoristas, bem como tempo de intervalo e horas extras. Se quiser saber mais sobre esta norma, assista o vídeo abaixo:

 

 

Exame toxicológico

A Resolução n° 923/22 dispõe sobre a realização do exame toxicológico por todos os motoristas que possuem CNH (Carteira nacional de habilitação) nas categorias C, D e E.

Está é uma das resoluções mais polêmicas do COTRAN e foi alterada pela Resolução n° 1009/24, que trouxe especificações sobre a aplicação de multas para motoristas que desobedecerem as regas.

Limites de som, barulho e gazes

A Resolução nº 958/24 versa sobre o sons, barulho e emissão de gazes poluentes de veículos, definindo a proibição da utilização de equipamentos de som em em que o som possa ser audível pelo lado externo — sem limites de frequência ou volume.

Transparência da película nos vidros

A Resolução n° 960/22 tem como foco a regulamentação das películas automotivas em relação a sua transparência. Portanto, a primeira definição da norma é a proibição das películas espelhadas.

Em relação a transparência, a transmissão de luz não poderá ser menor que 75% nos vidros incolores e 70% nos vidros coloridos, nos para-brisas. Já em relação aos demais vidros, a transparência não poderá ser menor que 28%.

Limites de velocidade

Um dos fatores que exigem um maior controle dos órgãos de trânsito, por afetar a segurança de todos nas vias, é o limite de velocidade, regulamentado pela Resolução nº 798/20.

Para identificar esse excesso de velocidade, são instalados radares em pontos estratégicos das vias. Esses aparelhos precisam ser calibrados e verificados pelo INMETRO — Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, a cada 12 meses.

Além disso, as placas deverão sinalizar os limites de velocidade, que estarão em uma distância predeterminada em relação aos radares. Por exemplo, nas vias urbanas, em que há um limite de velocidade de 80 km/h, a placa de sinalização deverá estar entre 100 e 300 metros do radar.

Nos veículos de transporte há um equipamento próprio para monitorar e registrar a velocidade, ele é chamado de tacógrafo.

Lei seca

A norma que versa sobre o ato de dirigir sob influência de álcool e suas sanções é a Resolução nº 432/23. Nela, além da proibição expressa do consumo de álcool pelo condutor, também é definido que nenhum motorista deve ser obrigado a soprar o bafômetro ao ser parado em uma blitz da Lei Seca.

Porém, além do teste no aparelho, há outros métodos para constatar a embriaguez de um condutor. O primeiro é a alteração de sinais de capacidade psicomotora. Além disso, há também o exame de sangue, que consegue evidenciar qualquer concentração de álcool por litro de sangue do motorista.

Pneus

Trafegar com pneus que estão carecas pode colocar em risco a vida dos motoristas e de outros envolvidos. A Resolução n° 913/22 define regras sobre a utilização de pneus em veículos de forma geral.

Por meio dessa resolução, ficou proibida a circulação de veículos que estejam com pneus com a profundidade da banda de rodagem inferior a 1,6 mm.

Esperamos que, após a leitura deste post, você tenha entendido quais são as principais regulamentações do CONTRAN e a importância desse órgão para a normatização das regras de trânsito no Brasil. A boa conduta no trânsito é uma responsabilidade de todos que fazem parte da via, sendo as resoluções os meios para garantir condições seguras.

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