O que é Regulamento Aduaneiro e o que estabelece

Os transportadores já devem estar cientes da quantidade de leis e normas necessárias para transportar mercadorias dentro do país, mas como funciona o transporte de mercadorias para o exterior?

É para responder estas e outras perguntas que escrevemos este texto sobre regulamentação aduaneira, confira!

O que é o regulamento aduaneiro?

O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que rege as atividades relacionadas ao controle e fiscalização aduaneira no Brasil, ou seja, trata-se do conjunto de regras que disciplina a entrada e saída de mercadorias do país, assim como a movimentação e o armazenamento dessas mercadorias em zonas de alfândega.

Esse regulamento define como devem ser feitos os procedimentos de importação e exportação, os regimes aduaneiros especiais, a tributação de mercadorias, a fiscalização e a aplicação de penalidades para infrações cometidas nesse contexto. Ele também orienta sobre o despacho aduaneiro, que é o processo de liberação de mercadorias pela alfândega.

A base legal do Regulamento Aduaneiro está no Decreto nº 6.759/2009, que consolidou as normas aduaneiras vigentes no país.

Origem da regulamentação aduaneira

A origem do Regulamento Aduaneiro no Brasil está ligada ao desenvolvimento do comércio internacional e à necessidade de o Estado controlar o fluxo de mercadorias que entram e saem do país. Desde o período colonial, o governo brasileiro já impunha normas para o controle aduaneiro, onde o comércio internacional era restrito a Portugal.

Entretanto, o primeiro Regulamento Aduaneiro propriamente dito foi criado pelo Decreto 91.030, de 1985 com mais de 597 artigos. Este decreto foi substituído em 2002 e posteriormente substituído de novo pelo Decreto 6.759 de 2009, em vigência atualmente.

Qual a finalidade do Decreto 6.759/22?

A finalidade do Regulamento Aduaneiro é garantir o controle aduaneiro eficiente das atividades de importação e exportação, protegendo a economia nacional, arrecadando tributos devidos e promovendo a segurança nas fronteiras. De maneira mais detalhada, o regulamento aduaneiro tem as seguintes finalidades:

Controle aduaneiro de entrada e saída de mercadorias

Estabelece as regras para a movimentação de produtos no comércio internacional, determinando como devem ser os processos de importação e exportação, além de regular a circulação de mercadorias em áreas alfandegadas e portos.

Arrecadação de tributos

O regulamento define como são aplicados os impostos e taxas sobre mercadorias importadas e exportadas, como o Imposto de Importação (IPI), além de outras contribuições incidentes. Isso garante a receita do Estado sobre o comércio exterior.

Proteção da economia nacional

Ao regulamentar a entrada de produtos estrangeiros, o regulamento aduaneiro protege a indústria nacional, evitando a concorrência desleal de produtos que não pagam os tributos devidos ou que não cumprem as normas locais.

Segurança e fiscalização

As regras aduaneiras têm um papel importante na segurança do país, ao controlar o trânsito de mercadorias que possam representar riscos à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança nacional, como produtos ilegais, perigosos ou contrabandeados.

Facilitação do comércio exterior

Embora o regulamento aduaneiro tenha uma função de controle, ele também visa facilitar as operações de comércio exterior, ao definir procedimentos claros e previsíveis para a importação e exportação, o que reduz a burocracia e incentiva o fluxo de mercadorias.

Normatização de regimes aduaneiros especiais

O regulamento organiza e especifica os regimes aduaneiros especiais, como a admissão temporária, o trânsito aduaneiro e o drawback, que oferecem benefícios fiscais ou regimes simplificados para situações específicas, como mercadorias em trânsito ou para uso temporário.

Combate à sonegação e ilícitos

O regulamento aduaneiro estabelece normas rígidas para prevenir e punir fraudes, contrabando e outras práticas ilícitas que possam prejudicar a arrecadação de tributos e a segurança das operações de comércio exterior.

Se você deseja ficar por dentro das legislações do ramo de transporte para não ser pego de surpresa por multas, nos acompanhe nas redes sociais Facebook, LinkedIn, Instagram e YouTube.