Os transportadores já devem estar cientes da quantidade de leis e normas necessárias para transportar mercadorias dentro do país, mas como funciona o transporte de mercadorias para o exterior?
É para responder estas e outras perguntas que escrevemos este texto sobre regulamentação aduaneira, confira!
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que rege as atividades relacionadas ao controle e fiscalização aduaneira no Brasil, ou seja, trata-se do conjunto de regras que disciplina a entrada e saída de mercadorias do país, assim como a movimentação e o armazenamento dessas mercadorias em zonas de alfândega.
Esse regulamento define como devem ser feitos os procedimentos de importação e exportação, os regimes aduaneiros especiais, a tributação de mercadorias, a fiscalização e a aplicação de penalidades para infrações cometidas nesse contexto. Ele também orienta sobre o despacho aduaneiro, que é o processo de liberação de mercadorias pela alfândega.
A base legal do Regulamento Aduaneiro está no Decreto nº 6.759/2009, que consolidou as normas aduaneiras vigentes no país.
A origem do Regulamento Aduaneiro no Brasil está ligada ao desenvolvimento do comércio internacional e à necessidade de o Estado controlar o fluxo de mercadorias que entram e saem do país. Desde o período colonial, o governo brasileiro já impunha normas para o controle aduaneiro, onde o comércio internacional era restrito a Portugal.
Entretanto, o primeiro Regulamento Aduaneiro propriamente dito foi criado pelo Decreto 91.030, de 1985 com mais de 597 artigos. Este decreto foi substituído em 2002 e posteriormente substituído de novo pelo Decreto 6.759 de 2009, em vigência atualmente.
A finalidade do Regulamento Aduaneiro é garantir o controle aduaneiro eficiente das atividades de importação e exportação, protegendo a economia nacional, arrecadando tributos devidos e promovendo a segurança nas fronteiras. De maneira mais detalhada, o regulamento aduaneiro tem as seguintes finalidades:
Estabelece as regras para a movimentação de produtos no comércio internacional, determinando como devem ser os processos de importação e exportação, além de regular a circulação de mercadorias em áreas alfandegadas e portos.
O regulamento define como são aplicados os impostos e taxas sobre mercadorias importadas e exportadas, como o Imposto de Importação (IPI), além de outras contribuições incidentes. Isso garante a receita do Estado sobre o comércio exterior.
Ao regulamentar a entrada de produtos estrangeiros, o regulamento aduaneiro protege a indústria nacional, evitando a concorrência desleal de produtos que não pagam os tributos devidos ou que não cumprem as normas locais.
As regras aduaneiras têm um papel importante na segurança do país, ao controlar o trânsito de mercadorias que possam representar riscos à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança nacional, como produtos ilegais, perigosos ou contrabandeados.
Embora o regulamento aduaneiro tenha uma função de controle, ele também visa facilitar as operações de comércio exterior, ao definir procedimentos claros e previsíveis para a importação e exportação, o que reduz a burocracia e incentiva o fluxo de mercadorias.
O regulamento organiza e especifica os regimes aduaneiros especiais, como a admissão temporária, o trânsito aduaneiro e o drawback, que oferecem benefícios fiscais ou regimes simplificados para situações específicas, como mercadorias em trânsito ou para uso temporário.
O regulamento aduaneiro estabelece normas rígidas para prevenir e punir fraudes, contrabando e outras práticas ilícitas que possam prejudicar a arrecadação de tributos e a segurança das operações de comércio exterior.
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