MEI Caminhoneiro: tudo o que você precisa saber para se tornar um

Estima-se que cerca de 10% dos contribuintes de INSS sejam MEIs, o que significa que um número muito grande de pessoas saiu da informalidade e agora tem seu negócio próprio.

Assim também acontece com o MEI Caminhoneiro, que visa dar mais direitos aos TACs (Transportadores Autônomos de Carga). Acompanhe nosso texto para saber tudo o que precisa sobre esta modalidade.

O que é MEI?

O MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual, instituído pela Lei Complementar 123 de 2006, que nada mais é do que uma modalidade simplificada de negócio, com o objetivo de tirar a informalidade de profissionais autônomos.

Em outras palavras, o profissional que trabalha por conta própria, que antes operava informalmente ou então contribuía de forma autônoma, pode abrir uma empresa em seu nome de forma prática e simplificada. Neste sistema, as alíquotas de impostos são reduzidas, o processo de arrecadação é simplificado e o profissional conta com todos os direitos de seguridade social, além dos benefícios de ter um CNPJ.

Qual é a diferença entre MEI e Simples Nacional?

O Simples Nacional é um projeto do governo federal para tornar o processo de abertura e arrecadação de pequenas empresas mais simples. No Simples Nacional, todos os impostos são pagos em apenas uma guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Já o MEI, é ainda mais simples, voltado para profissionais autônomos, que trabalham sozinhos ou possuem apenas um funcionário. Os impostos são ainda mais baixos e a arrecadação é feita pelo DAS-MEI. Você pode conferir mais informações sobre as diferenças entre MEI e Simples Nacional neste post.

O que é MEI Caminhoneiro?

O MEI Caminhoneiro nada mais é do que uma modalidade MEI específica para motoristas e transportadores que foi instituído pela Lei Complementar n° 188, de 31 de dezembro de 2021. Teve a origem semelhante ao MEI para as outras categorias, ou seja, da necessidade de formalizar a prestação de serviços dos profissionais, mas acima de tudo, valorizar e garantir os direitos de uma categoria de trabalhadores que tem grande importância para o país.

Quais as diferenças do MEI para o MEI Caminhoneiro?

A principal diferença é o teto de arrecadação para se enquadrar no regime. Enquanto no MEI para outras atividades o valor é de R$ 81.000,00, para o MEI Caminhoneiro é de R$ 251.600,00.

Embora o valor do teto de faturamento seja mais alto, o valor de arrecadação do ICMS também acaba sendo, constituindo 12% sobre o salário-mínimo mensal, enquanto no MEI de outras atividades a alíquota é de 5%.

Quem se enquadra no MEI Caminhoneiro?

O motorista que deseja se cadastrar no MEI, precisa observar as seguintes condições:

• Exercer uma das ocupações definidas na Resolução 140 de 2018, que são:

OCUPAÇÃO	CNAE	ISS	ICMS
Transportador Autônomo De Carga – Municipal	4930-2/01	S	N
Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual e Internacional	4930-2/02	N	S
Transportador Autônomo De Carga – Produtos Perigosos	4930-2/03	S	S
Transportador Autônomo De Carga – Mudanças	4930-2/04	S	S

• Faturar até R$ 251.600,00 por ano (ou proporcional de acordo com o mês de registro);
• Não ter CNPJ ou ser sócio, administrador de outra empresa;
• Não ter ou abrir filial;
• Ter no máximo um funcionário que receba um salário-mínimo ou o piso para a categoria.

Quais são as vantagens em aderir?

Existem diversas vantagens em aderir ao MEI Caminhoneiro, sejam benefícios fiscais, seguridade social e acesso a crédito, entre elas:

• Impostos mais baixos: o recolhimento do INSS é realizado de forma simplificada através do DAS-MEI, onde a alíquota é de 12% sobre o salário-mínimo. Enquanto isso, na contribuição como a autônomo, a alíquota é de 20%;
• Benefícios previdenciários: o MEI tem direito a auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria e auxílio-maternidade, etc;
• Possibilidade de emitir documentos fiscais: dependendo do estado, o MEI pode emitir documentos fiscais de transporte como o CT-e e MDF-e;
• Facilidade crédito: existem vários programas governamentais e até mesmo promoções de setores privados que incentivam o MEI, com linhas de crédito com juros mais baixos. Outro aspecto importante é que fica mais fácil comprovar a renda para ter acesso a crédito e financiamentos.

Além disso, o MEI Caminhoneiro tem a vantagem de poder negociar diretamente com o cliente, não precisando de uma empresa transportadora para intermediar o negócio, aumentando a renda e as possibilidades de trabalho.

No canal da Bsoft no YouTube, temos um vídeo completo sobre o assunto:

 

Como aderir?

Cadastro no gov.br

Para se cadastrar no MEI Caminhoneiro, primeiramente é necessário ter uma conta pessoal no gov.br. Se você já possui uma conta, pode pular esta etapa do passo a passo.

Você pode escolher fazer o cadastro pelo computador ou pelo celular, e o processo de criação da conta é bem simples:

• Acesse o site Gov.br, digite seu CPF e clique em “Continuar”;
• Leia e aceite os termos e clique em “Continuar”;
• Em seguida, é necessário realizar uma autenticação, este processo é para garantir que é realmente você está criando a conta. Esta autenticação pode ser realizada pelo celular, através do reconhecimento facial ou então utilizando as informações de uma conta em banco credenciado;
• Depois será necessário informar alguns dados e confirmá-los, e a plataforma irá enviar um código de confirmação que pode ser recebido em e-mail ou SMS;
• Após este processo, basta criar uma senha que atenda aos critérios exigidos e o cadastro estará pronto.

Cadastro no MEI

• Acesse a página do MEI Caminhoneiro em gov.br e clique em “Formalize-se”;
• Realize login em gov.br e aceite os termos de uso;
• Em seguida, preencha o formulário com suas informações pessoais;
• Nos campos referentes a Atividade, selecione o item ”Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro)”;
• Selecione a atividade exercida no campo “Ocupação Principal”;
• Preencha as demais informações, aceite as Declarações no fim da página e clique em “Continuar”;
• Neste momento, seu cadastro já estará pronto!

Quem é MEI pode migrar para MEI Caminhoneiro?

Pode, sim. E o processo é bem simples. Basta acessar o site gov.br, acessar as informações do MEI e alterar a atividade da empresa para um das enquadradas no MEI Caminhoneiro. Lembrando que para ter direito ao MEI Caminhoneiro, é necessário realizar apenas atividades de transporte.

Qual é o valor do MEI para Caminhoneiro?

O cadastramento para o MEI Caminhoneiro não possui custo. Entretanto, após se cadastrar é necessário realizar o pagamento do DAS-MEI mensalmente. O valor da guia é constituído por 12% do valor do salário-mínimo (atualmente R$ 1.302,00), acrescido de R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, que depende de o motorista ser ou não contribuinte destes impostos, de acordo com a tabela de atividade. Sendo assim, o valor de contribuição mensal pode variar de R$ 157,24 a R$ 166,54.

Como gerar o DAS-MEI Caminhoneiro?

O DAS-MEI para caminhoneiros pode ser gerado através do PGMEI (Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), que pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, ou do Empreendedor e ainda através do aplicativo MEI disponível para Android e IOS.

O MEI Caminhoneiro pode emitir documentos fiscais?

A resposta é: depende. Isso porque em alguns estados do Brasil, ainda não é possível se cadastrar para emissão de documentos fiscais sendo MEI Caminhoneiro. Outros estados ainda não permitem o MEI adquirir a Inscrição Estadual, que é um registro obrigatório para a emissão de documentos eletrônicos.

Sistema emissor de documentos fiscais para MEI

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