O que a lei do caminhoneiro diz sobre descanso e jornada de trabalho?

Em 2015, depois de longos debates e discussões, entrou em vigor no Brasil a Lei do Caminhoneiro. A referida alteração legislativa trouxe mudanças importantes para esses profissionais — e, claro, para as empresas que têm motoristas em seu quadro de funcionários.

Como você sabe, para comandar uma empresa de transportes, o empresário precisa dominar uma série de conceitos e regras e, sem dúvidas, entender melhor as obrigações impostas por essa nova lei é mais uma de suas grandes responsabilidades.

Diante das dúvidas que ainda existem sobre o tema, resolvemos trazer para o blog um conteúdo explicativo e didático sobre a lei, em especial sobre suas regras envolvendo a jornada de trabalho do caminhoneiro. Quer aprender? Confira!

O que é a Lei do Caminhoneiro?

A Lei do Caminhoneiro, também conhecida como a Lei do Motorista, é a Lei 13.103/2015. Ela se destina a motoristas do transporte rodoviário de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.

Recentemente, essa profissão mostrou o quanto é imprescindível para o funcionamento do país, chamando a atenção de todos os setores para as suas reivindicações. Afinal, é graças ao caminhoneiro que 70% de toda a produção do País chega a seu destino.

No entanto, a vida desses profissionais sempre foi muito complicada e arriscada; para assegurar seus direitos e regular seus deveres é que essa lei foi editada, promovendo mudanças na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e no Código de Trânsito Brasileiro.

Por que um dono de transportadora deve conhecer essa lei?

A resposta para essa pergunta é bem simples. Afinal, uma grande parte do seu quadro de funcionários é composta por motoristas profissionais.

Uma transportadora deve se esforçar para atender às regras implementadas pela Lei do Caminhoneiro, pois o descumprimento pode trazer grandes problemas e até mesmo gerar direito a indenizações — o que prejudica as finanças.

Mas isso não é tudo! Um dos grandes benefícios dessa legislação é contribuir para a maior segurança nas estradas — um dos grandes desafios da logística. Isso porque, ao regular o tempo de direção e a jornada de trabalho desses motoristas, o transporte se tornou mais seguro e controlado.

Quais os principais pontos abordados pela Lei do Motorista?

A Lei do Motorista apresenta diversos artigos e regras. Mas, sem dúvida, suas disposições mais importantes são aquelas relacionadas à jornada de trabalho e ao período de descanso dos caminhoneiros.

Apesar da relevância do tema, alguns empresários do setor e gestores de transportadoras têm dúvidas sobre o que diz a lei e como gerenciar e garantir o cumprimento da norma. Por isso, neste tópico vamos esclarecer esses pontos de maneira simples e didática. Acompanhe!

Jornada de trabalho

A lei foi clara ao dizer que a jornada máxima de trabalho dos motoristas profissionais será de 8 horas diárias. Porém, será admitida a realização de 2 horas extras ou, se houver acordo ou convenção coletiva, 4 horas extras por dia.

Em geral, não existe um horário fixo para início e término da jornada do motorista. Isso significa que, enquanto ele estiver à disposição da empresa, a jornada estará sendo computada.

Entender essa realidade é simples, pois quem trabalha realizando viagens não pode ter uma jornada similar a um funcionário interno. Assim sendo, o tempo em que ele exerce a sua função é a sua jornada de trabalho — excluindo-se os intervalos para descanso, refeições, períodos de espera e pernoites.

Sua jornada poderá chegar a até 12 horas de serviço e a definição de quando ela se inicia e termina, bem como dos horários destinados ao lanche e descanso, é do próprio motorista. Ou seja, ele tem liberdade para gerir a sua jornada de trabalho sem afetar a segurança no transporte. Por isso, existem algumas regras:

• o caminhoneiro não pode dirigir por mais de 5 horas seguidas;
• é obrigatório um descanso de 30 minutos;
• o intervalo para almoço deverá ser de, no mínimo, 1 hora.

Descanso

Em relação aos descansos, a nova Lei do Caminhoneiro informa que dentro de 24 horas trabalhadas, o motorista deve ter um descanso de 11 horas. Desse período, ao menos 8 horas devem ser ininterruptas e o restante pode ser fracionado, caso seja de sua preferência.

Além disso, quando as viagens tiverem uma duração de mais de 7 dias, o motorista pode repousar por até 24 horas. Mas como devem ser esses repousos? A lei é bem clara ao elencar os locais em que esse trabalhador pode repousar, a saber:

• hotéis;
• pousadas;
• alojamentos;
• postos de combustíveis;
• pontos de parada e apoio;
• rodoviárias;
• refeitórios de empresas ou de terceiros.

Jornada e descanso para motoristas que se revezam ao volante

É comum que mais de um motorista conduza o caminhão durante o trajeto, ou seja, eles se revezam ao volante para tornar a viagem menos cansativa. Nesses casos, naturalmente, a jornada de trabalho e os descansos são diferentes.

Os caminhoneiros poderão cumprir uma jornada máxima de 72 horas — incluindo as pausas para almoço realizadas dentro do veículo. Além disso, eles precisam cumprir 6 horas ininterruptas de descanso fora do caminhão.

Férias

As férias podem ser divididas em até três partes, mas um dos períodos não pode ser menor que 14 dias seguidos e nenhum ciclo pode ser menor que 5 dias consecutivos.

Remuneração

A remuneração não pode ser menor que um salário mínimo ou inferior ao piso salarial da categoria. As formas de pagamento, no entanto, podem ser combinadas entre o empregador e o funcionário.

Como assegurar o cumprimento dessas normas?

Gerenciar uma transportadora é um grande desafio, principalmente diante de tantas regras e leis aplicáveis ao setor. No caso da Lei do Caminhoneiro, de fato, há algumas dificuldades no controle da jornada e no cumprimento das determinações legais.

Como falamos de trabalho remoto, os empresários do setor precisam conscientizar os motoristas sobre a importância do repouso e do cumprimento da lei e de como isso contribui para a sua segurança pessoal e a da própria carga.

Destaca-se que o descumprimento dessas regras, além de se transformar em fundamento para ações trabalhistas, gera punições para a empresa. Ou seja, a melhor estratégia é conhecer a lei, ser responsável e garantir que seus motoristas estejam realizando as viagens de acordo com as novas regras.

É importante oferecer aos motoristas treinamentos e cursos que abordem temas como: legislação, educação no trânsito, diminuição de gastos com combustível, uso de ferramentas tecnológicas para gestão do trabalho e assim por diante. Quanto mais treinados, mais capacitados estarão os motoristas a cumprir a legislação e oferecer retorno satisfatório à empresa.

Além disso, é importante que a empresa invista em tecnologia como auxílio nesse controle de jornada. Alguns softwares podem ajudar no monitoramento do caminhão, determinando quanto tempo ele esteve em movimento e parado, por exemplo.

Vamos analisar mais sobre como a tecnologia pode ajudar no controle da jornada de trabalho e no cumprimento da Lei do Caminhoneiro.

Como a tecnologia pode ajudar?

Com um sistema de controle de jornada fica mais prático cumprir as determinações da lei. Essa estratégia pode ajudar a diminuir gastos com horas extras e a aumentar a produtividade. Alguns efeitos positivos da implantação de um sistema de controle de jornada de trabalho são:

O cumprimento da lei do motorista

Para o empregador é uma obrigação realizar o controle da jornada do motorista. Para o empregado, isso é um direito. Portanto, Implantar um sistema de controle implica na automatização dos registros e no aumento da segurança jurídica das empresas.

O sistema, ao contrário do que acontece com o trabalho manual (que exige muitos papéis), destaca-se por sua praticidade e possibilita o monitoramento em tempo real. Como o software já tem a configuração dos registros que devem ser efetivados, ele precisa apenas ser instalado em um celular ou tablet.

O acompanhamento em tempo real

Para fazer o acompanhamento das entregas em tempo real, é necessário apenas cadastrar no sistema de controle os motoristas e seus ajudantes.

Dessa maneira, é possível confirmar se os registros estão sendo efetuados conforme o previsto. O empregador analisa os relatórios e visualiza as atividades dos funcionários, se deram início a elas e quais foram os apontamentos realizados.

O monitoramento em tempo real permite acompanhar diferentes variáveis, como: período de deslocamento, tempo em que o carro permaneceu parado, o tempo gasto no carregamento/descarregamento e os registros sobre descanso e refeições. São métricas que favorecem a elaboração de um planejamento mais preciso e mais efetivo.

Trata-se, portanto, de um rastreamento e monitoramento, sendo que algumas soluções enviam alertas para o motorista e para a empresa no caso de alguma regra estar sendo quebrada. O rastreamento online dá mais mobilidade ao gestor e dinamiza o controle da frota.

A previsibilidade logística

O sistema de controle permite monitorar a jornada dos motoristas e a equipe que faz entregas, oferecendo ao gestor um banco de dados que ajuda na previsibilidade logística.

Os relatórios detalhados permitem que o gestor detecte falhas no planejamento e outros contratempos, bem como ajuda a identificar oportunidades de otimização dos processos.

A integração com outros sistemas logísticos

Um bom sistema de controle da jornada de trabalho, além de simplificar os processos e as operações do dia a dia, também possibilita a integração entre os sistemas logísticos. A falta dessa integração tem sido um problema recorrente.

Os sistemas que atuam integrando, por exemplo, o controle de jornada e o gerenciamento das entregas, contribuem para a melhoria da produtividade.

A integração entre os sistemas logísticos oferece benefícios como:

1. a facilidade na comunicação;
2. o compartilhamento das informações;
3. a maior agilidade no processo de gestão;
4. a melhor produtividade dos trabalhadores;
5. a praticidade na hora de tomar decisões.

A transparência nas relações de trabalho

O sistema automatizado, além de simplificar a gestão da jornada do motorista, dá cumprimento a outras demandas, como roteirizar e controlar as entregas.

Assim, além de respeitar o que determina a Lei do Caminhoneiro, o software contribui para tornar as relações de trabalho mais transparentes, melhorando o relacionamento entre o empregador e o empregado e também entre a empresa e o cliente.

O planejamento

Para um efetivo controle da jornada do motorista, é necessário um completo planejamento da entrega. Com um software que prepara a roteirização, o gestor pode definir o melhor caminho, prever quais serão os pontos de parada (levando em conta o que fala a legislação sobre a jornada de trabalho) e oferecer ao cliente um prazo para a previsão de entregas.

Com o devido planejamento, não é necessário ao motorista ir além da quantidade de horas determinada, pois o cliente não estará aguardando nenhuma entrega antes do prazo combinado.

Quais os tipos de tecnologia mais eficazes?

Além do rastreador via GPS, outros meios que podem ajudar no rastreamento para controlar a jornada do motorista são:

Radiofrequência

É um dispositivo que emite ondas de rádio, possibilitando que o gestor acompanhe em tempo real a jornada do motorista mesmo em lugares fechados, como túneis e subsolos.

Ela não sofre interferência dos inibidores de sinais (jammers).

As etiquetas de radiofrequência (RFID) são colocadas nos produtos e trazem chips de silício e antenas que respondem aos sinais emitidos por uma base.

Telemetria

São sensores (analógicos ou digitais) espalhados no veículo e que podem fornecer muitas informações ao gestor.

Outras ferramentas

Podemos citar ainda os celulares, os aplicativos mobile, os tablets e notebooks, as câmeras, os computadores de bordo e até os drones.

O tacógrafo ajuda no controle de jornada?

O tacógrafo é um dispositivo usado em veículos com a finalidade de monitorar o período de utilização do transporte, a distância que ele percorreu e a velocidade que alcançou. Ele ainda é muito empregado por empresas que desejam certificar-se de que o motorista está cumprindo a jornada sem exceder as horas. Ele também é útil para evitar as multas por excesso de velocidade.

O tacógrafo é obrigatório por lei e sua aferição deve ser feita a cada dois anos.

Na União Europeia, o tacógrafo digital substituiu o tacógrafo analógico. Ele é mais seguro e oferece outras funcionalidades.

Apesar de sua importância no cenário de transporte brasileiro, o entendimento da jurisprudência é de que o tacógrafo não serve como meio para controlar a jornada do motorista, por isso ele era considerado um trabalhador externo.

A jurisprudência também considera que o rastreamento via satélite, ao contrário do tacógrafo, possibilita o efetivo controle da jornada de trabalho do motorista. Isso porque ele capta os sinais de GPS, permitindo a transmissão dos dados, além de fornecer a localização precisa do veículo, o tempo em que ficou sem movimentação e a velocidade desenvolvida.

A jurisprudência afirma que, para um efetivo controle, é necessário aprimorar os sistemas de gestão, substituindo e/ou aperfeiçoando os tradicionais diários de bordo, as papeletas e os cartões de ponto manuais.

Conforme visto ao longo do post, a Lei do Caminhoneiro foi uma importante alteração legislativa e trouxe regras que poderão contribuir para o aumento da segurança no transporte rodoviário de cargas. Como dono de transportadora, é importante que você esteja sempre atualizado e se esforce para manter sua equipe de motoristas treinada e conscientizada sobre a importância de realizar o trabalho dentro da lei.

Caso ainda possua dúvidas sobre a Lei do Caminhoneiro, confira este vídeo do nosso canal no Youtube, onde explicamos as regras e detalhes da lei.

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